Questão 3281484

Direito Penal · 2020

Questão

ID 3281484

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2020 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de condenação judicial, o réu, pessoa de baixa instrução, entrega o valor pertinente ao oficial de justiça Roberto, que o utiliza para o pagamento de uma dívida própria.

Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o fato é atípico porque o Código Penal não pune o chamado peculato de uso;
Alternativa B:
foi cometido o crime de peculato mediante erro de outrem, já que o oficial de justiça não colaborou para o erro do sujeito passivo;
Alternativa C:
Roberto deve responder pelo crime de peculato na modalidade apropriação, definido no art. 312 do Código Penal;
Alternativa D:
Roberto cometeu o crime de corrupção passiva porque recebeu vantagem indevida em razão do cargo;
Alternativa E:
não há crime devido ao exercício regular de um direito.

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