Questão 3281452

Direito Penal · 2020

Questão

ID 3281452

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba

Quais são as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei n.º 13.869/2019?

Alternativa A:
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades privadas; bem como a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
Alternativa B:
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; bem como a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 3 (três) a 9 (nove) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
Alternativa C:
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e exoneração imediata do cargo, da função ou do mandato, com a perda definitiva de receber quaisquer vencimentos e vantagens
Alternativa D:
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; bem como a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens