Questão 3281442 de Direito Penal - ITAME 2020

Questão

ID 3281442

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)

Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caldazinha

No rol dos crimes fiscais praticados por funcionários públicos (Lei nº: 8.137/1990) consta o tipo penal do artigo 3º, inciso I com os seguintes termos: “Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal (Título XI, Capítulo I) – extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social – pena: reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos, e multa.”

Sobre classificação deste delito é correto dizer que:

Alternativa A:
Trata-se de crime próprio, material, de forma livre, omissivo, permanente, plurissubjetivo e plurissubsistente exclusivamente.
Alternativa B:
Trata-se de crime próprio, formal, de forma vinculada, comissivo, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente exclusivamente.
Alternativa C:
Trata-se de crime próprio, material, de forma vinculada, omissivo, permanente e instantâneo, plurissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.
Alternativa D:
Trata-se de crime próprio, material; de forma livre, comissivo, permanante e instantaneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

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Questão 3281442

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