Questão
ID 3281436Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas
Ano: 2020 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a quantos meses de privação da liberdade?