Questão 3281434

Direito Penal · 2020

Questão

ID 3281434

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito e Noções Gerais

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capim

O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado estará impossibilitada de exercer o jus puniendi . Assim, assinale a alternativa incorreta acerca da prescrição:

Alternativa A:
A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 02 (dois) anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
Alternativa B:
O prazo prescricional será reduzido de metade quando o autor do crime for maior de 60 (sessenta) anos na data da sentença.
Alternativa C:
Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em cessou a permanência.
Alternativa D:
O curso da prescrição é interrompido pela decisão confirmatória da pronúncia.
Alternativa E:
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

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