Questão
ID 3281412Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Aumento de Pena (Cargos em Comissão, Função de Direção ou Assessoramento)
Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapira
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
II. O funcionário público que, indevidamente, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica o crime de corrupção passiva, estando sujeito à pena de reclusão.
III. Em relação ao delito de peculato, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem e a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida de metade.
IV. Conforme previsão legal, a pena do crime de corrupção passiva é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional.
Está(ão) CORRETO(S):