Questão
ID 3281409Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ordenação de Despesa Não Autorizada
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
À luz da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.
Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.