Questão
ID 3281406Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Fundão
Um funcionário público responsável por fiscalizar a arrecadação tributária de um determinado Município brasileiro, diante de uma fiscalização de rotina, percebe que determinado tributo não se aplica àquela atividade desenvolvida pelo auditado. Ainda assim, exige que o comerciante realize o pagamento do tributo ao argumento de que, caso não o faça, sofrerá punição que pode culminar com a interdição da atividade desenvolvida por ele. A conduta deste funcionário público se enquadra naquela prevista para o crime de: