Questão 3281386

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos presta para as privativas de liberdade.

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição, jantes de transitar em julgado a sentença a começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena máxima em abstrato prevista no tipo, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

As penas mais leves prescrevem com as mais graves.