Questão
ID 3281382Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2020 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná
O novo Estatuto do Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Quais são estes requisitos necessários para se obter o direito ao porte de armas?
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Ter no mínimo 25 anos para comprar armas no país.
II. Ocupação lícita e residência certa.
III. Comprovar capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso de armas de fogo.
IV. Não exceder o limite de 3 armas por pessoa.
V. Não possuir condenação por crime culposo.