Questão 3281381

Direito Penal · 2020

Questão

ID 3281381

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapira

De acordo com CAPEZ, em relação às causas de extinção da punibilidade, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É possível o cabimento de anistia em ação penal privada, tendo em vista que o Estado só delegou ao particular a iniciativa da ação, permanecendo com o direito de punir, do qual pode renunciar por essa forma.
Alternativa B:
O indultado que venha a cometer novo delito não será considerado reincidente, pois o benefício atinge todos os efeitos da condenação, lhe restituindo a condição de primário.
Alternativa C:
Não se admite a concessão do indulto àquele que se encontra no gozo do sursis ou do livramento condicional.
Alternativa D:
É cabível a extinção da punibilidade pela perempção na ação penal privada subsidiária da pública e na ação penal exclusivamente privada.