Questão 3281379

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Extingue-se a punibilidade pelo casamento do agente com a vítima.

A representação será retratável até antes da prolação da sentença condenatória.

Extingue-se a punibilidade pelo perdão da vítima, ainda que o crime tenha sido cometido com violência real ou grave ameaça.