Questão
ID 3281353Disciplina: Direito Penal
Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Considerando a legislação especial, julgue os itens a seguir.
O porte de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em qualquer circunstância.