Questão
ID 3281349Disciplina: Direito Penal
Assunto: Limitação de Fim de Semana
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul
Referente às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que NÃO indica uma observação que a autoridade competente deve se ater para imposição e gradação da penalidade, conforme a Lei n.o 9.605/98.