Questão 3281340

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

O princípio da individualização da pena estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei excepcional ou temporária, se já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda quando elementares do crime.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.