Questão 3281333

Observe as afirmações sobre o tema ação penal:

I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário.

II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor ação penal privada subsidiária da pública.

III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada à representação e deve observar a forma prevista em lei.

IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa aproveita a todos os supostos autores da infração penal.

V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada é causa de extinção da punibilidade que se opera independentemente da aceitação do suposto autor da infração penal.

Quais dos itens contêm afirmações corretas?