Questão 3281281

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3281281

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, haverá crime quando o agente policial

Alternativa A:
cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar depois das 5 h (cinco horas) e antes das 21 h (vinte e uma horas).
Alternativa B:
ingressar, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio ou suas dependências.
Alternativa C:
permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro.
Alternativa D:
ingressar em imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios de situação de flagrante delito.
Alternativa E:
adentrar imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios da necessidade do ingresso em razão de desastre.