Questão
ID 3281273Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Presunção da Inocência (Ou da Não Culpa)
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” O Princípio traduzido por esta afirmativa é o da: