Questão
ID 3281270Disciplina: Direito Penal
Assunto: Falsificação do Selo ou Sinal Público
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens a seguir.
A mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a controle tributário também se aplica à pessoa que utilizar o selo sabendo que ele foi alterado por terceiro.