Questão 3281269

Computam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia e, na pena de multa, as frações de real.

Na coação moral irresistível, o fato é atípico, em razão da ausência de vontade do coagido.

São causas de exclusão da culpabilidade: a menoridade e o estrito cumprimento de dever legal.

A natureza jurídica do crime impossível é de causa de exclusão da tipicidade, eis que o fato praticado pelo agente não se enquadra em nenhum tipo penal.

Entende-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.