Questão 3281250

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3281250

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maripá

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui um dos crimes funcionais contra a ordem tributária:

Alternativa A:
Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
Alternativa B:
Prestar declaração verdadeira às autoridades fazendárias.
Alternativa C:
Fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.
Alternativa D:
Recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social.