Questão 3281220

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3281220

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, é correto afirmar que

Alternativa A:
o tipo penal impõe, para a consumação do delito, a existência de recursos para honrar a obrigação.
Alternativa B:
é possível o enquadramento da conduta tanto na modalidade dolosa quanto na culposa.
Alternativa C:
incorre no mesmo crime o sucessor que assume o cargo e não promove o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido legalmente.
Alternativa D:
configura desistência voluntária se, antes de que se tenha operado a efetiva inscrição, o sujeito ativo revogar ou anular o ato anterior.
Alternativa E:
é crime próprio, que somente pode ser praticado por detentor de mandato eletivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 3281220

Continue estudando na plataforma