Questão
ID 3281212Disciplina: Direito Penal
Assunto: Reinternação e Internação do Submetido a Tratamento
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue os itens a seguir.
O juiz deverá, obrigatoriamente, determinar a internação do agente inimputável que tiver praticado crime punível com pena de reclusão.