Questão
ID 3281207Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Temporária em Sentido Estrito
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.
Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.