Questão 3281179

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3281179

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Advocacia Administrativa

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

A respeito dos crimes praticados contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os crimes previstos nos artigos 312 a 326, do Código Penal, praticados por funcionários públicos, inadmitem a modalidade culposa, com exceção dos crimes de peculato e violação de sigilo funcional.
Alternativa B:
Os crimes previstos nos artigos 328 a 337-A, do Código Penal, praticados por particulares, inadmitem a modalidade culposa, com exceção do crime de subtração ou inutilização de livro ou documento.
Alternativa C:
É punido com às penas do crime de impedimento, perturbação ou fraude à concorrência, a pessoa que se abstém de concorrer ou licitar, em concorrência ou venda promovida pela administração pública, em razão da ameaça sofrida ou de recebimento de vantagem oferecida.
Alternativa D:
O funcionário público que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que praticou infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa.
Alternativa E:
O crime de advocacia administrativa passa a ser qualificado se o interesse patrocinado perante a administração pública for ilegítimo.