Questão
ID 3281156Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Taxatividade
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.
Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.