Questão 3281149

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3281149

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
Alternativa B:
A Polícia Militar expedirá autorização de compra de arma de fogo, após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo essa autorização intransferível.
Alternativa C:
A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa Lei.
Alternativa D:
Ao Exército compete cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
Alternativa E:
A autorização para o porte de arma de fogo, de uso permitido em todo o território nacional, é de competência do Sinarm e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.