Questão
ID 3281138Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abolitio Criminis
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis de eventual sentença condenatória.