Questão
ID 3281134Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.