Questão 3281133

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3281133

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Perseguição

Ano: 2021 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

O CRIME DE PERSEGUIÇÃO (art. 147-A do CP):

Alternativa A:
É material, exigindo a efetiva influência na esfera psíquica da vítima para se consumar.
Alternativa B:
Não se configura se a vítima permanecer em contato com o autor ou reatar o relacionamento com ele.
Alternativa C:
Não se configura, caso haja apenas um ato de perseguição praticado após a vigência da Lei nº 14.132/2021, mesmo que se registrem outros atos antes da entrada em vigor do novo diploma.
Alternativa D:
Não admite tentativa.
Alternativa E:
Não admite a continuidade típiconormativa com a contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP), porque a novatio legis revogou expressamente o dispositivo do diploma contravencional.