Questão 3281119 de Direito Penal - IBAM 2021

Questão

ID 3281119

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas

Ano: 2021 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Capela do Alto

Nos termos do previsto pela Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, ocorrendo prisão em flagrante a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. Quanto ao procedimento da Investigação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 1 (um) ano, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Alternativa B:
O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo e de qualquer outro ato processual..
Alternativa C:
A destruição das drogas será executada pelo escrivão de polícia competente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias na presença de um agente da vigilância sanitária e um da secretaria da saúde do município.,
Alternativa D:
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

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Questão 3281119

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