Questão
ID 3281107Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege enuncia o princípio da