Questão
ID 3281095Disciplina: Direito Penal
Assunto: Descaminho
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa.