Questão
ID 3281089Disciplina: Direito Penal
Assunto: Facilitação de Contrabando ou Descaminho
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsequentes.
O crime de facilitação de descaminho é um crime acessório, exigindo-se, para a sua consumação, a completude do descaminho.