Questão 3281072

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3281072

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

Ano: 2021 Banca: DPE - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais penais, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal.
Alternativa B:
O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.
Alternativa C:
O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias.
Alternativa D:
O princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro.
Alternativa E:
Tipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade.