Questão 3281069 de Direito Penal - FGV 2021

Questão

ID 3281069

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Sávio possui um pequeno comércio de venda de material de escritório. Considerando a situação financeira precária da empresa e procurando reduzir o valor do tributo devido, Sávio praticou uma série de condutas que, em tese, tipificariam o delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 (constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: inciso I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias).

Sobre o delito tipificado na referida legislação, e de acordo com a posição da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o prazo prescricional começa a contar da data da conduta de omitir informação;
Alternativa B:
é punível quando praticado através de conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva;
Alternativa C:
é, em tese, de natureza material, pois somente estará configurado com o lançamento definitivo do tributo;
Alternativa D:
é classificado como formal, restando consumado com a omissão da informação capaz de reduzir o tributo devido;
Alternativa E:
permite que a expressividade do valor do tributo sonegado possa ser concomitantemente utilizada para elevar a pena base e depois como majorante na terceira etapa ao aplicar a pena.

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Questão 3281069

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