Questão 3281058

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3281058

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2021 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
Não pratica crime policial civil que porta arma de fogo sem registro no órgão competente.
Alternativa B:
A posse em residência de arma de fogo com registro vencido é conduta atípica.
Alternativa C:
A posse ilegal de arma de fogo sem que haja munição na mesma localidade é conduta atípica.
Alternativa D:
A previsão legal de que o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional.
Alternativa E:
O porte de granada de gás lacrimogêneo se enquadra no tipo penal do art. 16, §1º, III, que assemelha o porte ilegal de arma de uso restrito ao porte de artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.