Questão 3281028 de Direito Penal - CONTEMAX 2021

Questão

ID 3281028

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Granito

As armas de fogo são as verdadeiras armas de destruição em massa se visualizarmos os números de mortes utilizando este instrumento no Brasil e no mundo. Por isso, legislações como a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, são tão importantes e necessitam da atuação direta dos agentes públicos para coibir práticas contra a lei. Da mesma maneira deve agir o guarda municipal quando deparar-se com uma violação ao Estatuto do Desarmamento. Desta feita, considerando as regras da Lei 10.826/2003, assinale a alternativa onde conste incorretamente uma afirmação acerca da lei em referência:

Alternativa A:
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Alternativa B:
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de outros requisitos, declarar a efetiva necessidade.
Alternativa C:
A autorização de compra de arma de fogo é transferível, desde que o autorizado registre termo de responsabilidade devidamente ratificado pelo representante do Sinarm.
Alternativa D:
A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos na legislação.
Alternativa E:
A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

Estatísticas Cadernos

Questão 3281028

Continue estudando na plataforma