Questão
ID 3281025Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima
A conduta de auditor fiscal exigir tributo que deveria saber indevido configura