Questão 3281023

O pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a punibilidade do agente, mesmo se realizado após o oferecimento da denúncia.

O crime de apropriação indébita tributária não se aplica à omissão de recolhimento de ICMS próprio.

É cabível a tipificação da tentativa de sonegação fiscal com base no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90.

As modalidades culposas dos crimes contra a ordem tributária não dependem da prévia constituição do crédito tributário.