Questão
ID 3281014Disciplina: Direito Penal
Assunto: Interpretação Analógica
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica, ainda que ela seja favorável ao réu.