Questão
ID 3281003Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Ofensividade ou Lesividade
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.
O princípio da lesividade impede que motivações e disposições internas sejam consideradas tanto para a caracterização da tipicidade da conduta quanto para a dosimetria da pena.