Questão
ID 3280991Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2021 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura de Redenção
De acordo com a Lei nº 9.605/98, sobre sanções penais e administrativa derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, constitui penas restritivas de direito, exceto: