Questão
ID 3280989Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis Incriminadora
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.
Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.