Questão
ID 3280984Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.