Questão 3280982

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3280982

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

Encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal os princípios penais da

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