Questão 3280968

Inexiste crime se o agente praticar o fato no exercício regular de direito.

No direito penal, nem todo fato típico é também ilícito.

Na legítima defesa, o agente pratica crime, porém a lei garante a não culpabilidade.

Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.