Questão 3280917

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3280917

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Abolitio Criminis

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso

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