Questão
ID 3280891Disciplina: Direito Penal
Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade.