Questão
ID 3280874Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Limites da Pena (Art. 75, CP)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue os itens subsequentes.
No caso de um cidadão condenado a penas privativas de liberdade que somam mais de noventa anos de reclusão, as penas devem ser unificadas observando-se o limite máximo de quarenta anos.